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"Eu não sabia!"

Quanto a norma jurídica falha em sua publicidade, o motorista pode (com razão) alegar desconhecimento

por Luís Carlos P. Garcia

Quando crianças, é comum alegarmos em nossa defesa que não sabemos que isso ou aquilo não se deve fazer. Ou que não fizemos tal coisa, pois não sabíamos que deveria ser feito. Essa desculpa, que em alguns casos é utilizada para algumas situações até a idade adulta, deve ser considerada?

Temos de admitir: ninguém é capaz de saber tudo, sobre tudo, a toda hora e em todo lugar. A capacidade humana de adquirir e arquivar conhecimentos é enorme, mas falha nos momentos mais impróprios. Quem já não escutou alguém alegar "Eu não sabia que era contramão!", para o policial do trânsito, que já esta com o talão de multas em riste, prontinho para penalizar -- com mais uns pontos no prontuário e cifrões no bolso -- o motorista que dobrou uma esquina sem se aperceber de uma placa proibindo o trânsito naquele sentido?

Devemos ter em conta, sempre, que regras de trânsito fazem parte do conjunto de normas jurídicas que regem o comportamento do cidadão, em sua participação dentro da sociedade. Estas regras devem, portanto, ser obedecidas, pois a inobservância causará uma sanção (punição) pelo poder público.

As normas jurídicas têm como principio a publicidade, isto é, consideram-se como de conhecimento de todos. Assim, não é aceitável a alegação do desconhecimento da lei. No entanto, existe uma situação na qual a alegação do "Eu não sabia!" é plena e juridicamente aceitável.

A sinalização de trânsito funciona como um "apêndice" da lei, isto é, a lei diz quais situações são proibidas e informa que elas serão identificadas através de sinais, internacionalmente convencionados (não acredite; existem sinais estranhos para nós em outros países). É de se supor, então, que todas as situações de proibição ou de regulamentação estarão devidamente sinalizadas.

Mas o leitor pode verificar que essa não é uma verdade universal. Cidades que passam por um período de abandono administrativo vêm como um dos primeiros reflexos a deterioração da malha viária e, por conseqüência, da sinalização de trânsito. Isso representa que se tem a lei regulamentadora, mas não se tem o indicativo de onde ela deve ser atendida.

A legislação (CTB) é clara, quando determina:

"Art. 80. § 1°. A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN."

"Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. "

Isso quer dizer que, se a sinalização não estiver convenientemente disposta, conservada e visível, não será passível de punição o condutor que desrespeitá-la. É perfeitamente compreensível. Todos nós sabemos que é proibido trafegar no sentido oposto ao regulamentado ("contramão"). Entretanto, como poderíamos ser punidos, se não nos fosse dado saber que o estávamos fazendo? Neste caso, é perfeitamente aceitável o "Eu não sabia" como escusa pelo desconhecimento da norma.

A sinalização é o representante da norma que deve estar, todo o tempo, se apresentando ao condutor e lembrando-o de que, naquele espaço territorial, ela deve ser aplicada. Assim, se ela não está presente, a norma não se fez representar, reputa-se ausente, não exige respeito.

Assim, placas encobertas por árvores, faixas de segurança apagadas, semáforos com lâmpadas queimadas, sinais de direção voltados para outra direção são casos de norma inexistente, já que a sinalização deve ser clara e comunicar exatamente o seu objetivo.

Em toda e qualquer punição (autuação) com base em situações como as acima descritas, valha-se do "Eu não sabia..." ao entrar com recurso (não se esqueça de documentar fartamente, com fotos bem posicionadas, a situação irregular da sinalização), pois isso é, seguramente, uma questão de direito.

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Data de publicação deste artigo: 9/2/02

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